PL 1045/2026 · Câmara dos Deputados

Monitoramento urbano integrado para proteção contra violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

09/03/2026

Última votação

14/07/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição autoriza órgãos de segurança pública a utilizar sistemas de câmeras, sensores e reconhecimento facial para monitorar o cumprimento de medidas de proteção contra violência doméstica, gerando alertas automáticos quando há violação das restrições judiciais. Inclui salvaguardas de privacidade e permite que juízes determinem monitoramento eletrônico do agressor integrado aos sistemas urbanos de vigilância.

• Órgãos de segurança pública podem usar câmeras, sensores e reconhecimento facial para prevenir violência doméstica
• Juiz pode registrar ordem de restrição em sistema integrado, definir perímetro geográfico e cadastrar dados biométricos do agressor
• Sistema gera alertas automáticos à polícia quando identifica aproximação indevida do agressor ou violação da medida protetiva
• Monitoramento eletrônico do agressor pode ser integrado aos sistemas de vigilância urbana com compartilhamento de informações entre órgãos públicos
• Uso limitado exclusivamente à proteção da vítima, respeitando Lei Geral de Proteção de Dados e direitos à privacidade
• União pode criar programas de apoio técnico e financeiro para implementação desses sistemas integrados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006)
• CitaConstituição Federal
• CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

AlfredinhoEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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