Dedução de juros de financiamento imobiliário no IR
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do contribuinte.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição permite que quem compra sua primeira casa financiada deduza os juros pagos na declaração de imposto de renda, reduzindo o valor tributável. A medida se aplica apenas a pessoas físicas que adquirem a primeira residência urbana e será regulamentada pela Receita Federal.
- Permite deduzir juros de financiamento imobiliário na base de cálculo do IRPF, apenas para a primeira residência
- Aplica-se somente se o imóvel for exclusivamente para moradia do contribuinte e este não possuir outro imóvel urbano na data do contrato
- Dedução limitada aos juros efetivamente pagos no ano-calendário, comprovados por informe anual da instituição financeira
- Receita Federal regulamentará procedimentos de comprovação, operacionalização e limites adicionais
- Vigência: primeiro dia do ano-calendário subsequente à publicação
- Poder Executivo estimará impacto fiscal e adotará medidas de compensação conforme Lei Complementar nº 101/2000
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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