Ampliação de deduções de educação no imposto de renda
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto amplia as deduções de despesas com educação no cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Para quem tem renda familiar de até 15 mil reais, permite deduzir integralmente gastos com educação infantil, fundamental, médio, superior e profissional, além de material escolar; para os demais, a dedução fica limitada a 60% do imposto. A proposta revoga os limites fixos anteriormente estabelecidos pela lei.
- Pessoas com renda familiar até R$ 15 mil podem deduzir integralmente despesas com educação (infantil, fundamental, médio, superior e profissional) e material escolar obrigatório
- Para contribuintes com renda superior, dedução limitada a 60% do imposto devido
- Revoga os 10 itens anteriores (límites rígidos fixos) da alínea b do art. 8º da Lei nº 9.250/1995
- Inclui educação profissional (ensino técnico e tecnológico) nas despesas dedutíveis
- Entra em vigor após publicação, com efeitos a partir do ano-calendário seguinte
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
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