PL 1049/2024 · Câmara dos Deputados

Formação de acompanhantes especializados para alunos com TEA e deficiência

Ementa oficial:Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/04/2024

Última votação

17/06/2025

Tema

Saúde

Em resumo

O projeto regulamenta a formação de acompanhantes especializados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência no contexto escolar. Exige que esses profissionais tenham formação técnica ou superior em pedagogia e saúde, e insere a atividade na Classificação Brasileira de Ocupações.

• Acompanhante especializado de pessoa com TEA e deficiência deve ter formação técnica ou superior que contemple pedagogia e saúde
• Profissionais já em atividade têm 5 anos após a publicação da lei para se adequar às novas exigências de formação
• A atividade de acompanhante especializado passa a integrar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
• O acompanhante pode atender tanto pessoas com TEA quanto pessoas com deficiência em geral no âmbito escolar
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Felipe SalibaInativo

PRD · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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