PL 1049/2024 · Câmara dos Deputados

Formação de acompanhantes especializados para alunos com TEA e deficiência

Ementa oficial:Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 02/04/2024
Última votação: 17/06/2025
Tema: Saúde

Em resumo

O projeto regulamenta a formação de acompanhantes especializados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência no contexto escolar. Exige que esses profissionais tenham formação técnica ou superior em pedagogia e saúde, e insere a atividade na Classificação Brasileira de Ocupações.

Acompanhante especializado de pessoa com TEA e deficiência deve ter formação técnica ou superior que contemple pedagogia e saúde
Profissionais já em atividade têm 5 anos após a publicação da lei para se adequar às novas exigências de formação
A atividade de acompanhante especializado passa a integrar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
O acompanhante pode atender tanto pessoas com TEA quanto pessoas com deficiência em geral no âmbito escolar
Lei entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Educação inclusivaTranstorno do espectro autistaDeficiência e inclusãoFormação profissionalClassificação de ocupações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.