Ementa oficial:Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/06/2018
Última votação
08/05/2024
Tema
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.039/2024
Em resumo
Esta lei altera os limites e cria zona de amortecimento da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto (em Rondônia) e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã (em Porto Velho). O objetivo é redefinir as áreas protegidas para conservação de recursos naturais e proteção das comunidades tradicionais que dependem delas.
Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto para aproximadamente 184.169,55 hectares, com novos marcos geodésicos e descrição técnica detalhada
Define pela primeira vez a Zona de Amortecimento da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto (perímetro externo de proteção), cujas normas serão estabelecidas por ato do Poder Executivo
Amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã para aproximadamente 74.659 hectares, incluindo área da Estação Ecológica de Cuniã
Objetivos das reservas: garantir utilização sustentável e conservação de recursos naturais pelas comunidades tradicionais, protegendo seus meios de vida e cultura
Estabelece referências técnicas: Datum Sirgas 2000 para o Rio Ouro Preto e Datum WGS1984 para o Lago do Cuniã, com base em levantamentos de órgãos federais (INCRA, DSG/Exército)
Temas identificados pela OlhoNaLei
unidades de conservação federais (SNUC)gestão territorial de terras indígenas (menção a conflito/adjacência com TI Uru-Eu-Wau-Wau, Rio Negro Ocaia e Igarapé Lage)extrativismo e economia de base florestaldemarcação cartográfica e geodesia aplicada à tutela ambiental
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto nº 3.238, de 10 de novembro de 1999
AlteraDecreto nº 99.166, de 13 de março de 1990
CitaDecreto Estadual nº 7.600, de 8 de outubro de 1996
CitaDecreto nº 95.859, de 22 de março de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Valdir Raupp · Órgão do Poder Legislativo
17/04/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 32 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 35 votos e 10 Obstruções.2 a 32 · 6% sim
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 32 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 35 votos e 10 Obstruções.