Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
27/06/2018
Última votação
17/12/2025
Tema
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para permitir que órgãos ambientais exijam seguro ambiental como condição para concessão de licença ambiental em empreendimentos que precisem de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental. O valor do seguro será fixado pelo órgão licenciador conforme critérios definidos em regulamento.
Órgão ambiental pode exigir seguro ambiental como condição para licença ambiental em empreendimentos com EIA/Rima
Exigência aplicável a atividades poluidoras ou causadoras de degradação ambiental
Valor do seguro fixado pelo órgão licenciador conforme critérios estabelecidos em regulamento
Aplica-se apenas nos casos em que Estudo e Relatório de Impacto Ambiental forem necessários
Não elimina outros requisitos já aplicáveis ao licenciamento ambiental
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Vaudir Raupp · Órgão do Poder Legislativo