Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/06/2018
- Última votação
- 17/12/2025
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 7 meses
17/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Fernanda Melchionna, Patrus Ananias e Luiz Couto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.