Acrescenta o art. 285-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de disseminação de notícias falsas, sem a identificação de dados científicos claros e fontes seguras da informação, sobre a eficácia, importância e segurança das vacinas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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