Prorrogação do FUNDEB até 2040
Ementa oficial:"Altera o artigo 48 da Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB."
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 21/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição prorroga o FUNDEB (fundo que financia educação básica e valoriza professores) até 31 de dezembro de 2040, alterando a Lei nº 11.494/2007. Afeta estados, Distrito Federal e municípios que dependem desses recursos para manter e desenvolver redes de educação pública.
- Altera o artigo 48 da Lei nº 11.494/2007 para estender o FUNDEB de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2040
- Garante continuidade de financiamento para educação básica por mais 20 anos
- Mantém recursos para valorização de profissionais da educação (professores e funcionários)
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 205
- CitaEmenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006
- CitaMedida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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