PL 1050/2025 · Câmara dos Deputados

Autenticação facial não pode ser obrigatória única em contratos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

18/03/2025

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição modifica a Lei de Proteção do Consumidor para proibir que empresas exijam autenticação biométrica facial (como selfie com documento) como único método de assinatura em contratos. O consumidor poderá usar biometria facial, mas ela deve ser complementada por outros métodos (assinatura manual ou digital) à sua escolha.

• Proíbe exigência de autenticação biométrica facial ou fotografia como único mecanismo para assinar contratos de consumo
• Biometria facial passa a ser apenas um método opcional entre vários (manual, digital, etc.)
• Empresa deve oferecer ao consumidor alternativas igualmente válidas de assinatura
• Objetivo: proteger privacidade, segurança de dados e incluir pessoas sem acesso a smartphones ou internet de qualidade
• Lei entra em vigor na data da publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero Rodrigues

PODE · PB · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.