Agravamento de penas para estupro coletivo e abuso de confiança
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado mediante concurso de dois ou mais agentes (estupro coletivo) e quando o agente se aproveita de relação de confiança ou proximidade com a vítima
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição agrava as penas para o crime de estupro quando praticado por dois ou mais agentes (estupro coletivo) e quando o agente se aproveita de relação de confiança ou proximidade com a vítima. O texto altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para incluir esses agravantes e estabelecer aumento de pena de 1/3 até a metade, ou de 1/3 a 2/3 para estupro coletivo especificamente.
- Aumento de pena de 1/3 até a metade para estupro praticado por dois ou mais agentes (estupro coletivo)
- Aumento de pena de 1/3 até a metade para estupro cometido por agente que abusa de relação de autoridade, confiança ou proximidade com a vítima
- Inclusão do estupro coletivo na lista de crimes hediondos como item V-A
- Lei entra em vigor na data da publicação, sem vacatio legis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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