Limite de juros em empréstimos consignados para pobres e idosos
Ementa oficial:Modifica a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que a concessão de empréstimos consignados a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, que percebam até três salários mínimos, somente será permitida quando a taxa máxima de juros contratuais não ultrapassar o IPCA.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto limita a taxa de juros em empréstimos consignados para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC que ganham até 3 salários mínimos, exigindo que as taxas não ultrapassem o IPCA. Além disso, apenas instituições consignatárias e bancos estatais poderão oferecer crédito com desconto em folha de pagamento para esse público vulnerável.
- Taxa máxima de juros limitada ao IPCA para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC que percebam até 3 salários mínimos
- Restrição: apenas instituições consignatárias e instituições financeiras estatais podem conceder crédito com desconto em folha de pagamento
- Abrange operações de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamento mercantil com desconto automático em remuneração
- Objetivo: frear abusos como refinanciamento não autorizado de contratos e cobrança de comissões sucessivas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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