Política Nacional de Apoio aos Motoboys
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Apoio aos Motoboys, com o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho e a valorização profissional dos motoboys em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria um programa nacional para melhorar as condições de trabalho dos motoboys, incluindo segurança, qualificação e apoio a cooperativas. Incentiva empresas de entrega e aplicativos a oferecerem equipamentos de segurança, saúde e remuneração justa, com benefícios fiscais para quem cumprir as exigências.
- Cria o PNAM (Programa Nacional de Apoio aos Motoboys) coordenado por comitê com governo, empresas, sindicatos e associações
- Empresas de entrega e apps ganham incentivos fiscais se oferecerem seguro saúde, equipamento de segurança, jornada respeitada e remuneração justa
- Estabelece pontos de apoio (PDAs) com estacionamento, sanitários, chuveiros, internet e local de refeição nas cidades
- Promove programas de educação para trânsito, prevenção de acidentes e pesquisas sobre condições de trabalho dos motoboys
- Apoio à criação de cooperativas e associações de motoboys e linhas de financiamento para equipamentos de segurança
- Poder Executivo deve regulamentar a lei em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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