Novo crime: fraude estruturada de entidades que simulam utilidade pública
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal para punir a constituição ou manutenção de entidades privadas que simulam finalidade pública para obter recursos públicos fraudulentamente. O crime terá pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa, e se consuma quando o recurso público é liberado, mesmo sem efetivo desvio.
- Tipifica novo crime (art. 332-A do Código Penal) para entidades que simulam finalidade pública para captar recursos públicos fraudulentamente
- Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa; consumação do crime ocorre na obtenção ou liberação do recurso público
- Abrange também quem colabora consciente e relevantemente na constituição ou manutenção fraudulenta, ainda que não seja membro formal da entidade
- Destina-se a infrações estruturais (não atos isolados), onde a fraude está incorporada à organização da entidade
- Entra em vigor na data de publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
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