Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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