Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo poder público nos períodos que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
- Senado Federal - Angelo Coronel · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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