PL 10572/2018 · Câmara dos Deputados

Limite à flexibilização das negociações trabalhistas

Ementa oficial:Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/07/2018

Última votação

17/09/2025

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera as regras de negociação trabalhista criadas pela reforma de 2017, restringindo o poder de contratação individual para profissionais com diploma superior e limitando o que convenções coletivas podem fazer. O objetivo é restaurar proteção legal de direitos dos trabalhadores que a reforma anterior havia flexibilizado.

• Proíbe que contratos individuais de empregados com diploma superior se sobreponham a acordos coletivos, mesmo que recebam acima de 2 salários máximos do INSS.
• Veda que convenções/acordos coletivos suprimam ou reduzam direitos garantidos por lei, com exceção apenas da redução salarial em caso de grave crise.
• Exige que convenções coletivas respeitem 'boa-fé contratual', representatividade sindical, razoabilidade e proporcionalidade; proíbe alteração de normas de segurança e medicina do trabalho.
• Define que regras sobre duração do trabalho e intervalos são consideradas normas de saúde, higiene e segurança (portanto, não podem ser alteradas por negociação coletiva).
• Estabelece que cláusulas de compensação devem ser explícitas no instrumento coletivo e justificadas para cada direito sacrificado.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista)→ PL 2176/2015 · Prazos processuais na Justiça do Trabalho contam apenas dias úteis
• AlteraConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaConstituição Federal, artigo 7º (direitos dos trabalhadores)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Patrus AnaniasEm exercício

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/09/2025Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
• 06/08/2025Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Deputado Sanderson.

Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/08/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Deputado Sanderson.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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