Programa Nacional de Proteção à Mulher em Situação de Violência
Ementa oficial:Institui diretrizes nacionais para a implementação do Programa Nacional de Proteção à Mulher em Situação de Violência, denominado Programa Mulher Segura, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece um programa nacional denominado "Mulher Segura" para fortalecer políticas públicas de prevenção, proteção e acompanhamento de medidas protetivas contra violência doméstica. Complementa a Lei Maria da Penha por meio de diretrizes nacionais que incentivam patrulhas especializadas, monitoramento de agressores, integração entre segurança pública e justiça, e capacitação de agentes públicos.
- Institui diretrizes nacionais para o Programa Mulher Segura como complemento à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
- Incentiva criação e fortalecimento de patrulhas especializadas de proteção à mulher nos estados e municípios
- Promove integração entre segurança pública, Poder Judiciário e assistência social no acompanhamento de medidas protetivas
- Estimula uso de tecnologias de monitoramento eletrônico para fiscalizar cumprimento de medidas protetivas
- Autoriza União a cooperar via capacitação, compartilhamento de dados, integração de sistemas e apoio tecnológico
- Permite celebração de convênios entre entes federativos e coleta integrada de dados estatísticos sobre violência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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