Autoriza porte de arma para mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto autoriza mulheres vítimas de violência doméstica amparadas pela Lei Maria da Penha a obter posse e porte de arma de fogo, desde que cumpram os requisitos legais vigentes (idoneidade, antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica) e comprovem medida protetiva ou situação de risco atual. A aprovação é prioritária do ponto de vista administrativo.
- Cria nova categoria no Estatuto do Desarmamento: mulheres vítimas de violência doméstica/familiar com medida protetiva ou comprovação de risco atual
- Mantém todos os requisitos legais exigidos para posse e porte: idoneidade, antecedentes criminais, capacidade técnica e aptidão psicológica
- Exige comprovação de condição de vítima: decisão judicial de medida protetiva OU registro de ocorrência policial com manifestação de risco
- Estabelece análise prioritária dos pedidos de autorização, em razão da situação de risco da vítima
- Prazo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
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