Aumento de pena cumprida para progressão em crimes hediondos
Ementa oficial:Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para elevar, nos crimes hediondos, os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade necessários à progressão de regime penitenciário.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal
Em resumo
A proposição aumenta os percentuais de cumprimento de pena necessários para presos condenados por crimes hediondos progredirem para regimes penitenciários menos rigorosos (de 40/50% para 70/75/80/90%, conforme primário, reincidente ou reincidente com morte). Afeta todos os detentos e o sistema penitenciário brasileiro.
- Crimes hediondos primários: elevação de 40% para 70% de pena cumprida para progressão de regime
- Crimes hediondos reincidentes: elevação para 80% da pena cumprida
- Crimes hediondos reincidentes com resultado morte: 90% de cumprimento obrigatório e vedação de livramento condicional
- Maior rigor conforme o histórico criminal do condenado (primário, reincidente, reincidente com morte)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
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Autoria
Ementa
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para elevar, nos crimes hediondos, os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade necessários à progressão de regime penitenciário.
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