PL 1063/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

25/03/2021

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições

Autoria (2)

Helder Salomão

PT · ES · Câmara

Patrus Ananias

PT · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.