Isenção de cobrança de água para pequenos e médios produtores rurais
Ementa oficial:Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção rural.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto isentos pequenos produtores rurais (até 6 módulos fiscais) da cobrança pelo uso de água, e estende o benefício a demais produtores rurais que usem água exclusivamente para produção rural. A mudança altera a Lei de Recursos Hídricos federal para reafirmar o direito à isenção e reduzir conflitos entre normas federais e estaduais.
- Pequenos produtores rurais com até 6 módulos fiscais ficam isentos de pagar pela água usada
- Isenção estende-se a produtores de qualquer tamanho quando a água é usada exclusivamente para produção rural
- Novo artigo (19-A) é inserido na Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
- Normas estaduais de isenção já vigentes continuam válidas e não são afetadas
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
- Política de descentralização federativa em gestão hídrica
- Módulo fiscal como critério de elegibilidade rural
- Conflitos de competência entre União e Estados
- Redução de insegurança jurídica na aplicação de normas estaduais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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