PL 1064/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar desnecessária, em caso de realização de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida por via extrajudicial, a assistência das partes interessadas por advogado ou defensor público

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/03/2025

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça

Autoria

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Ementa

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