Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando dispositivo para garantir a continuidade dos serviços de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para as pessoas em situação de isolamento e quarentena.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 25/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria (3)
Ementa
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