Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 25/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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