Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de violência arbitrária em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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