Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para atender políticas públicas de combate à dependência digital e os transtornos dela decorrentes em crianças e adolescentes.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991.
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