PL 1071/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX, e dá outras providências

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

10/03/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Amaro Neto

PP · ES · Câmara

Ementa

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