Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 13/03/2023
- Última votação
- 07/05/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
07/05/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.