Reforma das regras para Organizações Sociais e contratos de gestão
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
09/08/2018
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Em resumo
Esta proposição reforma a Lei das Organizações Sociais, estabelecendo regras mais rigorosas para qualificar entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais (nas áreas de ensino, pesquisa, tecnologia, meio ambiente, cultura e saúde) e criando novos procedimentos para celebrar, controlar e rescindir contratos de gestão com o Estado.
Reforça critérios públicos, objetivos e impessoais para qualificar uma entidade como organização social, com processo regulado por ato do Poder Executivo
Contrato de gestão terá até 20 anos, prorrogável por termo aditivo mediante demonstração de cumprimento; antes do término, obrigatoriedade de novo chamamento público
Cria impedimentos para celebrar contratos: entidades com contas rejeitadas, declaradas inidoneas, com dirigentes punidos por improbidade ou com contas irregulares (até 5 a 8 anos retroativos)
Proíbe delegação de poder de polícia, funções de regulação/fiscalização exclusivas do Estado, e serviços cujo destinatário seja aparelho administrativo
Reserva técnica de até 15% da parcela mensal pode ser constituída para provisões, rescisões trabalhistas e processos administrativos/judiciais
Estabelece regras claras de rescisão (por acordo ou unilateral), com proteção a débitos trabalhistas: Administração Pública responde por valores em atraso; organização social responde pelo excedente
Temas identificados pela OlhoNaLei
responsabilidade fiscal de organizações sociaisgestão de terceiroscontratos de parcerias público-privadasregras de transição entre gestores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
CitaConstituição Federal (art. 37)
CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - José Serra · Órgão do Poder Legislativo