Dispõe sobre a gratuidade, às associações sem fins lucrativos, dos atos de registro necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/08/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Ementa
Revoga a Lei nº 12.879, de 2013.
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