PL 1074/2026 · Câmara dos Deputados

Incentivos fiscais para desenvolvimento de IA brasileira

Ementa oficial:Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/03/2026

Última votação

12/08/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto cria incentivos fiscais para empresas brasileiras que desenvolvam sistemas de inteligência artificial, com requisitos de uso de dados, infraestrutura e mão-de-obra nacionais. As medidas incluem exclusão adicional de despesas no cálculo de imposto de renda (IRPJ) e CSLL, crédito fiscal de 30% sobre gastos em pesquisa e desenvolvimento de IA, e alocação de 10% dos recursos do fundo de C,T&I para projetos de IA brasileira.

• Define 'IA Brasileira' com exigência de 60% de dados nacionais, infraestrutura e controle brasileiro, desenvolvida conforme leis brasileiras.
• Cria exclusão adicional de até 20% das despesas de IA do lucro real e CSLL, com reversão se direitos de propriedade intelectual forem transferidos ao exterior em 5 anos.
• Institui crédito fiscal de 30% sobre gastos com pesquisa, desenvolvimento, treinamento e testes de segurança de sistemas de IA brasileira.
• Obriga alocação mínima de 10% dos recursos do FNDCT (fundo nacional de C,T&I) para projetos de IA brasileira.
• Benefícios vigoram pelo prazo de 5 anos; regulação a cargo dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
• AlteraLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
• CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Caio ViannaInativo

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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