PL 1077/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26/03/2020
Última votação
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde

Autoria (13)

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal