Restrição de embarcações estrangeiras em rios e cabotagem
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências", a fim de disciplinar navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição restringe o uso de embarcações estrangeiras na navegação fluvial e de cabotagem brasileira, permitindo seu afretamento apenas em casos específicos e com autorização. O objetivo é reservar esses serviços para empresas de navegação brasileiras, protegendo a indústria naval nacional e os estaleiros do país.
- Embarcações estrangeiras só podem operar em navegação de cabotagem e apoio portuário se afretadas por empresas brasileiras, mediante autorização
- Casos específicos para afretamento estrangeiro: quando não há embarcação brasileira adequada ou em situações emergenciais determinadas
- Autorização também se aplica ao afretamento estrangeiro em navegação de longo curso, conforme regras do Decreto-lei nº 666/1969
- Navios estrangeiros 'a casco nu' (sem bandeira) podem operar em cabotagem dentro de limite: até o dobro da tonelagem encomendada a estaleiros brasileiros
- Revoga a redação anterior do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 9.432/1997
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997
- CitaDecreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969
- Revogaparágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.432, de janeiro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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