Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um novo crime de assédio moral no Código Penal brasileiro, tipificando como delito a conduta abusiva (ação ou omissão) contra subordinados ou colegas de trabalho que atente contra a dignidade humana e degrade o ambiente profissional. A pena varia de 1 a 2 anos de detenção e multa, com agravantes para casos praticados por autoridades, contra gestantes, idosos, crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência, e quando envolver lesão grave, morte ou suicídio da vítima.", <parameter name="short_title">Criminalização do assédio moral
- Cria tipo penal específico de assédio moral (art. 146-B) com pena de 1 a 2 anos de detenção e multa
- Aumenta pena em 1/3 quando praticado por autoridade, contra grupos vulneráveis ou por servidor público em exercício de função
- Qualifica pena para 2 a 5 anos quando resulta em lesão corporal grave
- Estabelece 4 a 12 anos de reclusão quando resulta em morte ou suicídio da vítima
- Permite aplicação cumulativa com outros crimes (violência, ameaça, induzimento ao suicídio) quando aplicável
Temas identificados pela OlhoNaLei
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