PL 108/2024 · Câmara dos Deputados

Ampliação de delegacias especializadas para atendimento à mulher

Ementa oficial:Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

05/02/2024

Última votação

28/04/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto amplia a Lei nº 14.541/2023 para fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) em todo o Brasil. Propõe aumentar o número dessas delegacias em regiões estratégicas, criar postos avançados em localidades vulneráveis, instituir cooperação interestadual e estabelecer relatórios anuais sobre desempenho e transparência.

• Expansão do número de Deam em regiões estratégicas com cobertura abrangente
• Possibilidade de criar postos avançados em áreas de maior vulnerabilidade e parcerias com outras instituições
• Incentivo à cooperação interestadual para compartilhamento de boas práticas e recursos
• Criação de fórum de troca de informações coordenado pelo Ministério da Cidadania
• Obrigatoriedade de relatórios anuais detalhados sobre atividades, desempenho e desafios
• Estabelecimento de normas técnicas de padronização pelo Ministério da Cidadania

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.541, de 3 de abril de 2023→ PL 781/2020 · Delegacias e Patrulhas de Atendimento à Mulher em funcionamento 24 horas

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Cesar RibeiroEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovado o Parecer.
• 11/12/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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