Autorização prioritária de armas para vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização para aquisição, posse e porte de arma de fogo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto facilita o acesso a autorização de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de risco, estabelecendo prioridade e presunção de necessidade na análise de seus pedidos junto aos órgãos competentes. Mantém todos os requisitos legais do controle de armas, mas agiliza a tramitação para esse público específico.
- Reconhece presunção de efetiva necessidade para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de risco, especialmente com medida protetiva de urgência.
- Exige tramitação prioritária dos pedidos desses casos perante órgãos de controle de armas.
- Mantém obrigatório o cumprimento de todos os requisitos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
- Autoriza consideração de elementos como histórico de violência, ameaças reiteradas e descumprimento de medidas protetivas pelo agressor.
- Permite ao Poder Executivo instituir programas de capacitação em manuseio seguro, legítima defesa e proteção pessoal para as beneficiárias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 10.826/2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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