PL 1082/2011 · Câmara dos Deputados

Restrição à compra de terras por estrangeiros

Ementa oficial:Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/04/2011

Última votação

13/05/2026

Tema

Administração Pública

Em resumo

O projeto restringe a compra de terras de domínio da União (especialmente terras de marinha e acrescidos) por estrangeiros e empresas com capital ou controle acionário estrangeiro. A medida também proíbe a alienação de bens aforados e a participação de estrangeiros em leilões públicos de terras, visando proteger a soberania nacional.

• Proíbe aforamento de terras de marinha para pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas, e para empresas brasileiras com participação ou controle acionário estrangeiro
• Proíbe sucessão de cônjuge estrangeiro em bens aforados
• Impede alienação (venda) de bens aforados para estrangeiros nas mesmas condições
• Veda participação de estrangeiros em leilões públicos de bens aforados
• Mantém exceções para quem já gozava direito de aforamento anterior a 1940 e casos com autorização do Governo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
• CitaDecreto-Lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940
• CitaDecreto nº 14.595, de 31 de dezembro de 1920

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cleber Verde

MDB · MA · Câmara

Ementa

Proíbe o aforamento de bens da União, terras de marinha ou seus acrescidos para pessoa física ou jurídica de procedência estrangeira ou brasileiros com participação de capital estrangeiro, assim como sucessão de cônjuge estrangeiro, alienação de bens aforados ou participação em leilão público.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.