PL 1082/2025 · Câmara dos Deputados

Transparência nas licitações públicas e gestão do Portal Nacional

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/03/2025

Última votação

07/07/2026

Tema

Administração Pública

Em resumo

O projeto reforça a transparência nas licitações e contratações públicas ao esclarecer onde cada ato deve ser publicado (no Portal Nacional de Contratações Públicas ou no site de cada órgão) e melhora a estrutura do Comitê Gestor que administra esse portal nacional. Afeta principalmente órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de fornecedores que participam de licitações.

• Clarifica onde divulgar editais, contratos e atos de contratação direta: no Portal Nacional (PNCP) e/ou no site oficial de cada órgão público
• Define que o Portal Nacional deve possuir sistema unificado de cadastro de fornecedores e contratados, a ser regulamentado pelo Executivo federal
• Amplia o Comitê Gestor do Portal com duas novas cadeiras: uma para Tribunais de Contas e outra para sociedade civil organizada
• Obriga fornecimento de estrutura mínima (pessoal e secretariado) ao Comitê Gestor para funcionamento efetivo
• Requer que respostas a impugnações e pedidos de esclarecimento sejam publicadas no site do órgão em até 3 dias úteis
• Permite uso de plataformas privadas de licitação desde que integradas ao Portal Nacional, sob regulação do Comitê Gestor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
• CitaAcórdão nº 1.507/2024-Plenário (Tribunal de Contas da União)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cleber Verde

MDB · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/07/2026Deferido o requerimento REQ 2676/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Deferido o requerimento REQ 2676/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.