Criminalização da incitação à violência contra mulheres por gênero
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um crime específico de incitação pública à violência contra mulheres motivada por gênero, com pena de 4 a 8 anos de reclusão. A proposta aumenta a pena se a incitação for feita por meio digital massivo, por pessoa com influência social, ou em ambientes educacionais/religiosos, e inclui situações com tecnologias de manipulação (deepfake, inteligência artificial).
- Cria novo artigo 286-A no Código Penal tipificando incitação pública à violência contra mulheres por razões de gênero
- Pena base: reclusão de 4 a 8 anos, mais multa
- Aumenta pena em 1/3 a 1/2 se realizada em massa (redes sociais, plataformas), por pessoa influente ou de forma coletiva mobilizadora
- Aumenta pena de 1/2 a dobro se usar deepfake, IA, manipulação audiovisual ou ocorrer em ambientes educacionais/religiosos
- Lei entra em vigor na data de publicação
- Complementa Lei Maria da Penha (11.340/2006) e alinha-se a compromissos internacionais como Convenção de Belém do Pará
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, 3º e 226)
- CitaLei nº 7.716, de 1989
- CitaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.