Criminalização de incitação à violência contra mulheres em conteúdo misógino
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou discriminação contra a mulher por meio de conteúdo misógino organizado, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal (art. 147-C) para punir quem incita, estimula, promove ou organiza discursos que incentivem violência contra mulheres, promovam sua inferiorização ou estimulem crimes contra elas, inclusive em ambientes digitais. A pena é de 6 meses a 2 anos de reclusão, mais multa, com aumento em dobro se realizado em redes sociais ou plataformas de ampla difusão.
- Cria tipo penal específico (art. 147-C do CP) para incitação à violência ou discriminação contra mulheres por conteúdo misógino organizado
- Abrange três condutas: incentivar violência (física, psicológica, sexual ou patrimonial); promover inferiorização com objetivo de subjugação ou exclusão; estimular crimes contra mulheres
- Pena: reclusão de 6 meses a 2 anos e multa; aumentada para até 4 anos se realizada em redes sociais, plataformas digitais ou mecanismos de ampla difusão
- Aplica-se a qualquer meio de divulgação (digital ou não), mas com agravante específica para ambiente digital
- Justificação cita precedentes: art. 286 do CP (incitação ao crime) e Lei nº 7.716/1989 (discriminação), sem substituí-los
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- CitaConstituição Federal (art. 5º, IV e IX; art. 226, § 8º)
- CitaCódigo Penal, art. 286
- CitaLei nº 7.716, de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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