Internação prolongada para adolescentes em crimes sexuais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer regime especial de responsabilização socioeducativa para ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e outros crimes sexuais graves.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar um regime especial de internação socioeducativa para adolescentes acusados de atos infracionais análogos a crimes sexuais graves (estupro de vulnerável, violência ou grave ameaça). A internação mínima passa de 3 para 5 anos, prorrogável até os 26 anos mediante avaliação judicial, e obriga acompanhamento psicológico e participação em programas de prevenção.
- Internação obrigatória mínima de 5 anos para atos infracionais análogos a estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), afastando o limite máximo de 3 anos previsto no ECA
- Medida prorrogável sucessivamente até os 26 anos de idade se persistirem indicadores de risco de reincidência ou periculosidade, mediante decisão judicial fundamentada e laudo técnico
- Acompanhamento psicológico e psiquiátrico especializado obrigatório durante a internação, mais programas de reeducação e prevenção à violência sexual
- Liberação antecipada só permitida com decisão judicial após laudo técnico conclusivo atestando cessação da periculosidade
- Monitoramento psicossocial de até 5 anos após o término da internação, conforme decisão judicial
- Processos com tramitação prioritária no Poder Judiciário; Poder Público deve instituir programas especializados de tratamento e reabilitação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 228
- CitaCódigo Penal Brasileiro, art. 217-A
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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