Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, estabelece critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco permanente à integridade física, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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