Acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência em praias públicas
Ementa oficial:Institui o Programa "Mar Inclusivo", que estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em praias públicas em todo o território nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto institui o Programa Mar Inclusivo, que obriga a implementação de infraestrutura acessível em praias públicas de todo o Brasil para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo rampas, cadeiras anfíbias, pisos táteis, sanitários adaptados e atividades esportivas inclusivas. O programa será financiado por dotação orçamentária federal, parcerias público-privadas e incentivos fiscais, com implementação coordenada entre União, estados e municípios.
- Obrigação de instalar rampas, esteiras, pisos táteis, cadeiras anfíbias e sanitários acessíveis conforme ABNT e Lei 13.146/2015
- Oferta gratuita de atividades esportivas adaptadas (vôlei sentado, surfe adaptado, handbike) com profissionais capacitados
- Implementação gradativa, priorizando cidades turísticas, com coordenação entre Ministério do Turismo, Ministério do Esporte, Ministério dos Direitos Humanos e governos locais
- Financiamento por dotação orçamentária federal, PPPs e incentivos fiscais para empresas patrocinadoras
- Multas administrativas, revogação de incentivos fiscais e responsabilização civil de gestores que descumprirem a Lei
- Regulamentação a ser estabelecida em 180 dias pelo Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 6º e art. 23, inciso II
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 5 meses
13/05/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.