Prioridade para líderes religiosos no Minha Casa, Minha Vida
Ementa oficial:Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), para incluir líderes religiosos com reconhecida atuação comunitária entre os grupos prioritários de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Propõe incluir líderes religiosos com atuação comprovada comunitária entre os grupos prioritários de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida. A mudança não altera critérios de renda ou elegibilidade existentes, apenas reconhece prioridade quando os requisitos legais forem atendidos.
- ["Cria novo inciso (X) no art. 8º da Lei 14.620/2023 para incluir líderes religiosos como grupo prioritário", "Exige comprovação de atividade comunitária e assistencial reconhecida por entidade religiosa, organização comunitária ou conselho social local", "Não muda critérios de renda ou requisitos socioeconômicos existentes do programa", "Abrange pastores, padres, sacerdotes de religiões de matriz africana e outros dirigentes comunitários religiosos", "Entra em vigor na data de publicação"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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