Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa
Ementa oficial:Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição estabelece um estatuto que consolida direitos relacionados à liberdade de crença e religiosa, incluindo proteção ao culto, autonomia das organizações religiosas, assistência religiosa em instituições, imunidade tributária e objeção de consciência. O texto define conceitos, vedações, garantias e sanções relacionadas à prática religiosa no Brasil.
- Define liberdade de crença, liberdade religiosa e liberdade de culto, consolidando direitos já reconhecidos na Constituição
- Reconhece autonomia das organizações religiosas para organização interna, designação de ministros e disciplina de membros, vedando alvarás para práticas litúrgicas
- Garante assistência religiosa em hospitais, presídios e instituições de internação, e direito de ausência escolar por dia de guarda religiosa com prestação alternativa
- Amplia imunidade tributária religiosa para abranger não apenas templos próprios mas exercício do culto em todas as manifestações, inclusive imóveis alugados
- Estabelece sanções (multa, suspensão de alvará) para descumprimento, com multas revertidas ao Fundo de Direitos Difusos
- Veda interferência estatal em cultos (ressalvada proteção de segurança e ordem pública) e exigência de alvarás para práticas religiosas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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