Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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