Dispõe sobre a transparência nos gastos com publicidade governamental e institui o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública (PNTPP), estabelecendo critérios para a divulgação, fiscalização e controle das despesas publicitárias realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.