PL 1095/2026 · Câmara dos Deputados

Prioridade para mulheres vítimas de violência obterem armas de fogo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção de efetiva necessidade e prioridade na análise de pedidos de autorização para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/03/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto facilita a autorização para que mulheres vítimas de violência doméstica obtenham arma de fogo, presumindo automaticamente que elas têm necessidade efetiva se estiverem sob medida protetiva judicial ou investigação policial. A lei acelera a análise desses pedidos (máximo 30 dias) mantendo todos os controles de segurança (psicológico, técnico, idoneidade), e permite que juízes orientem as vítimas sobre essa opção de defesa.

• Presunção automática de 'necessidade efetiva' para mulheres com medida protetiva judicial ou em inquérito policial por violência doméstica
• Redução do prazo de análise para máximo 30 dias (tramitação prioritária)
• Mantém todos os requisitos de controle: avaliação psicológica, idoneidade, capacidade técnica
• Juiz pode orientar vítima sobre direito de requerer arma ao conceder medida protetiva
• Polícia Federal pode criar programas de capacitação e cursos facilitados para essas mulheres

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaConstituição Federal, arts. 5º e 226

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

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