PL 10959/2018 · Câmara dos Deputados

Amparo e abrigamento para adultos em situação de dependência

Ementa oficial:Altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

07/11/2018

Última votação

05/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição altera a Lei de Assistência Social para incluir adultos entre 18 e 59 anos em situação de dependência (com dificuldade para atividades do dia a dia e vínculos familiares rompidos) como beneficiários de programas de amparo e abrigamento em instituições de longa permanência.

• Inclui adultos de 18 a 59 anos em situação de dependência como público da assistência social especial
• Dependência definida como dificuldade para realizar atividades básicas ou instrumentais da vida diária
• Requer vínculos familiares ou comunitários rompidos ou fragilizados como critério
• Autoriza o abrigamento em instituições de longa permanência para esse público
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Patrus AnaniasEm exercício

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 17/03/2026Aprovado o Parecer.
• 13/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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