Adia o prazo de vencimento das faturas de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 26/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
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