Cadastro Nacional de Obras Públicas Paralisadas
Ementa oficial:Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas Paralisadas (CNOPP), banco de dados de caráter obrigatório destinado a catalogar todas as obras públicas federais, estaduais e municipais que se encontrem interrompidas ou inacabadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria um banco de dados nacional (CNOPP) para catalogar todas as obras públicas federais, estaduais e municipais que estejam paralisadas há mais de 90 dias. Gestores públicos terão obrigação de justificar a paralisação, apresentar plano de ação para retomada e manter o cadastro atualizado a cada 60 dias, sob pena de multas, advertências e bloqueio de novas transferências federais.
- Obrigação de cadastro de todas as obras públicas federais, estaduais e municipais paralisadas há mais de 90 dias
- Atualização obrigatória a cada 60 dias pelas administrações responsáveis; gestores têm 90 dias para justificar e apresentar plano de ação
- Multas de até 5% do valor da obra em reincidência, bloqueio de transferências federais para órgãos com mais de 5 obras sem justificativa
- TCU manterá o banco de dados em colaboração com tribunais de contas estaduais e municipais; acesso público via internet
- Câmara de dados será critério para priorização de repasses de recursos federais para novas obras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.429/1992
- CitaLei Complementar nº 101/2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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