PL 1098/2026 · Câmara dos Deputados

Critérios mais rigorosos e monitoramento eletrônico para trabalho externo de condenados

Ementa oficial:Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e determinar o uso obrigatório de monitoramento eletrônico.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

11/03/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos na autorização de trabalho externo de pessoas privadas de liberdade, exigindo o cumprimento de percentuais mínimos da pena (65% para primários, 90% para reincidentes), avaliação obrigatória de comportamento e decisão judicial fundamentada. Determina também o uso obrigatório de monitoramento eletrônico por tornozeleira durante todo o período de trabalho externo e proíbe essa modalidade para condenados por crimes hediondos, feminicídio, latrocínio e liderança de organização criminosa armada.

• Trabalho externo só é permitido após cumprimento de 65% da pena (condenados primários) ou 90% (reincidentes)
• Decisão sobre trabalho externo passa a exigir parecer fundamentado do juiz, direção do presídio e Ministério Público
• Monitoramento eletrônico por tornozeleira obrigatório durante todo tempo fora do presídio, inclusive nos deslocamentos
• Critérios objetivos de concessão: comportamento carcerário adequado, ausência de falta grave nos 12 meses anteriores, compatibilidade da atividade com segurança
• Proibição absoluta de trabalho externo para condenados por crimes hediondos, feminicídio, latrocínio e liderança de organização criminosa armada
• Descumprimento implica revogação imediata, retorno a regime mais grave e notificação ao juiz

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professora MarcivaniaEm exercício

PCdoB · AP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários